Os presentes Termos e Condições (os "Termos") constituem um contrato vinculativo entre si e a Solarisflux Unipessoal Lda, sociedade unipessoal por quotas, com sede em Braga, Portugal, com o NIPC 518304426 (a "Empresa", "nós", "nosso"), regulando o acesso e a utilização do website, da aplicação, das ferramentas de design com IA e do serviço de impressão sob encomenda disponíveis em customoutfit.ai (em conjunto, o "Serviço"). Ao criar conta, gerar um design ou efetuar uma encomenda, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.
O Serviço destina-se a consumidores e clientes empresariais na União Europeia e no EEE. Deve ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade no seu país, e plena capacidade jurídica para contratar.
O CustomOutfit.ai permite-lhe (a) gerar arte para vestuário com modelos de IA de terceiros ou transformar uma imagem que carregue, (b) pré-visualizar essa arte numa peça e (c) encomendar a peça final. Cada Produto é fabricado individualmente apenas após pagamento, pelo Parceiro de Produção, e expedido a partir de instalações na UE. As pré-visualizações são ilustrativas; pequenas variações de cor, posição e escala entre a pré-visualização e o Produto final são normais e inerentes à impressão sob encomenda.
É necessária uma Conta com email válido (ou login Google) para gerar Designs ou encomendar. É responsável por manter as credenciais confidenciais e por toda a atividade na sua Conta. Comunique de imediato qualquer utilização não autorizada para [email protected]. Deve fornecer informação exata e mantê-la atualizada. Podemos recusar, suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos (cláusula 20).
Gerar um Design consome Créditos. As novas Contas recebem três (3) Créditos gratuitos. Créditos adicionais são vendidos em packs conforme apresentado no momento da compra, com preços que incluem o IVA aplicável. Os Créditos são licenças de uso de uma funcionalidade, não têm valor monetário, são intransmissíveis e não são reembolsáveis salvo imposição legal (p. ex. se, por nossa culpa, uma geração paga não for entregue, esse Crédito é reposto). Uma geração que falhe por motivos técnicos da nossa parte é automaticamente reposta como Crédito. Os Créditos não caducam enquanto a Conta estiver ativa; daremos pelo menos 30 dias de aviso antes de introduzir qualquer política de caducidade.
Entre si e nós, é titular dos Designs que gera ou carrega, na máxima extensão permitida por lei e sujeito aos termos dos fornecedores dos modelos de IA (p. ex. Black Forest Labs, Recraft, Ideogram). Reconhece que (i) os resultados de IA podem não ser protegidos por direitos de autor em certas jurisdições e (ii) resultados semelhantes ou idênticos podem ser gerados para outros utilizadores. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, reproduzir, adaptar para impressão e exibir os seus Designs apenas para operar o Serviço e fabricar e expedir as suas encomendas. Esta licença termina quando apagar o Design ou encerrar a Conta, exceto cópias que devamos conservar por motivos legais, contabilísticos ou de backup.
É o único responsável pelos prompts que introduz, pelas imagens que carrega e pelos Designs que encomenda. Declara e garante que detém todos os direitos e autorizações necessários e que o conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual, marcas, desenhos, imagem, personalidade ou privacidade de terceiros. Em particular, não pode gerar, carregar ou encomendar conteúdo que represente pessoas reais, celebridades, marcas, logótipos, clubes desportivos, bandeiras ou personagens protegidas sem deter os direitos necessários. Antes da geração poderá ter de confirmar que detém esses direitos; tal confirmação não transfere a responsabilidade para nós. Indemniza-nos nos termos da cláusula 19.
Compromete-se a não utilizar o Serviço para gerar, carregar, encomendar ou distribuir conteúdo que:
Podemos recusar, reter ou cancelar qualquer encomenda e remover qualquer Design, de forma razoável, sempre que pareça violar estes Termos ou a lei. Se cancelarmos uma encomenda lícita antes da produção por motivos nossos, reembolsamos integralmente. O Parceiro de Produção pode rejeitar de forma independente trabalhos que violem as suas próprias políticas.
A apresentação de Produtos é um convite a contratar, não uma proposta. A sua encomenda é uma proposta de compra. O contrato só se forma quando enviamos o email de confirmação após pagamento bem-sucedido. Podemos recusar a encomenda antes disso (p. ex. conteúdo, stock, erro de preço ou suspeita de fraude). Se não pudermos cumprir uma encomenda confirmada, avisamos e reembolsamos o valor pago.
Todos os preços são em Euros (€) e incluem o IVA à taxa do país de destino na UE, declarado no regime OSS. O envio é acrescentado e exibido antes do pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd.; não recebemos nem armazenamos os dados completos do cartão. Em caso de erro manifesto de preço, podemos cancelar a encomenda afetada e reembolsá-lo, mesmo após confirmação. É emitida fatura com IVA para cada encomenda.
Os Produtos são feitos sob encomenda pelo Parceiro de Produção. A produção demora normalmente 2 a 5 dias úteis antes da expedição. Como cada peça é impressa individualmente, pequenas diferenças de cor, posição (alguns milímetros) e acabamento são normais e não constituem defeito.
Expedimos apenas na UE/EEE. Tarifas e prazos estimados são apresentados no checkout. O risco de perda transfere-se para si na entrega (ou, para clientes empresariais, na entrega à transportadora). Consulte a Política de Envio.
Os Produtos são bens personalizados feitos segundo as suas especificações, na aceção do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Por isso, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica uma vez iniciada a produção, o que reconhece expressamente ao encomendar. Tal não afeta os seus direitos legais quando um Produto apresente defeito ou não corresponda ao descrito — ver cláusula 14 e a Política de Reembolsos.
Como a produção inicia rapidamente, em regra só conseguimos alterar ou cancelar uma encomenda se contactar [email protected] antes de entrar em produção. Após o início da produção, a encomenda não pode ser cancelada, salvo nos casos legais da cláusula 14.
Tem direito a remediação gratuita de Produtos com defeito, danificados no transporte ou não conformes com o encomendado, mantendo a garantia legal de conformidade do Decreto-Lei 84/2021. O procedimento, prazos e remédios constam da Política de Reembolsos, que faz parte destes Termos.
O próprio Serviço — software, código, design, marca, nome "CustomOutfit.ai", logótipos e interface — pertence-nos ou aos nossos licenciadores e está protegido por lei. Concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço para o fim a que se destina. Não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do Serviço.
O Serviço depende de terceiros, incluindo Stripe (pagamentos), Replicate e fornecedores de modelos de IA (geração), Cloudflare (armazenamento/CDN), Printful (produção), Moloni (faturação) e Render (alojamento). A utilização dessas componentes pode estar sujeita aos respetivos termos. Não somos responsáveis por serviços de terceiros fora do nosso controlo, mantendo-nos responsáveis perante si pelo Serviço que prestamos.
O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos que os resultados de IA correspondam às suas expectativas, que o Serviço seja ininterrupto ou isento de erros, nem que um Design específico possa ser produzido. Nada nesta cláusula limita as garantias legais devidas aos Consumidores.
Na máxima extensão permitida por lei, a nossa responsabilidade total relativa a uma encomenda está limitada ao valor pago por essa encomenda. Não respondemos por danos indiretos, acidentais ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por morte ou dano corporal por negligência, por dolo, por negligência grosseira ou por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída pela lei imperativa do consumidor.
Compromete-se a indemnizar-nos por qualquer reclamação de terceiros, perda ou despesa (incluindo honorários razoáveis) decorrente de conteúdo submetido ou encomendado em violação das cláusulas 6 ou 7, ou de outra violação destes Termos ou da lei.
Pode encerrar a Conta a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o seu acesso, com aviso quando praticável, em caso de violação material, uso indevido ou imposição legal. A cessação não afeta direitos adquiridos, encomendas pagas em curso, nem as cláusulas destinadas a subsistir (incluindo 5, 6, 15, 17–19, 23).
Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades e realizar manutenção a qualquer momento. Daremos aviso razoável de alterações materiais desfavoráveis a funcionalidades pagas, quando praticável.
Não respondemos por falhas ou atrasos devidos a eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo falhas de fornecedores terceiros, perturbações de transportadoras, greves, eventos naturais ou atos de autoridade.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para Consumidores, mantêm-se aplicáveis as regras imperativas de defesa do consumidor do país de residência, podendo também recorrer aos tribunais do seu domicílio. Sem prejuízo disso, são competentes os tribunais da comarca de Braga, Portugal.
Se não resolvermos a reclamação diretamente, os Consumidores da UE podem usar a plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr. Os Consumidores em Portugal podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) ao abrigo da Lei 144/2015; ver o diretório em consumidor.gov.pt. A entidade RAL competente para a nossa atividade é (a preencher antes do lançamento).
Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se. A não exigência de um direito não constitui renúncia. Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; podemos cedê-los a um sucessor do negócio mediante aviso. Estes Termos e as políticas neles referidas constituem o acordo integral quanto ao Serviço.
Podemos atualizar estes Termos. Publicaremos a nova versão com data revista e, para alterações materiais, avisaremos os utilizadores registados por email com pelo menos 14 dias de antecedência. A utilização continuada após a data de entrada em vigor implica aceitação.
[email protected] · Solarisflux Unipessoal Lda, Braga, Portugal.